AREsp 1852040 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, por meio de documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem; cópias de páginas extraídas da internet não são suficientes, motivo pelo qual o recurso foi considerado intempestivo à luz do art. 1.003, §6º, e demais dispositivos aplicáveis e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: COBREMACK INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Pandemia COVID 19, Prova Documental Idônea
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Pandemia COVID 19 Prova Documental Idônea

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Parties

COBREMACK INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição do agravo em recurso especial foi tempestiva
  2. 2 Exigência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Se cópias de páginas extraídas da internet são documento idôneo para comprovar suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, por meio de documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem; cópias de páginas extraídas da internet não são suficientes, motivo pelo qual o recurso foi considerado intempestivo à luz do art. 1.003, §6º, e demais dispositivos aplicáveis e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade