AREsp 1157371 - ACORDAO

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Os embargos foram protocolados em 24/10/2017, fora do prazo previsto (decisão publicada em 13/10/2017, prazo iniciado em 16/10/2017 e termo em 20/10/2017); não houve juntada de prova idônea da alegada indisponibilidade do sistema nem comprovação de devolução do prazo; e a suposta indisponibilidade em 23/10/2017 não coincide com o início ou término do prazo, de modo que a intempestividade subsiste, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: STAR SISTEC SISTEMAS E SERVICOS PARA TERCEIROS DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Dos Embargos Por Intempestividade; Apreciação Pela Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Prazo Recursal, Devolução Do Prazo
Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Prazo Recursal Devolução Do Prazo

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Parties

STAR SISTEC SISTEMAS E SERVICOS PARA TERCEIROS DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Dos Embargos Por Intempestividade; Apreciação Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Ônus da prova quanto à indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico
  3. 3 Aplicação do art. 224, § 1º, do CPC/2015 quanto à prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

Os embargos foram protocolados em 24/10/2017, fora do prazo previsto (decisão publicada em 13/10/2017, prazo iniciado em 16/10/2017 e termo em 20/10/2017); não houve juntada de prova idônea da alegada indisponibilidade do sistema nem comprovação de devolução do prazo; e a suposta indisponibilidade em 23/10/2017 não coincide com o início ou término do prazo, de modo que a intempestividade subsiste, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno