AREsp 1927817 - ACORDAO

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Não houve comprovação, por meio de documento idôneo no ato de interposição do agravo em recurso especial, de todas as suspensões de expediente locais alegadas; considerando as suspensões nacionais reconhecidas pelo CNJ e os prazos aplicáveis, o prazo recursal findou em 03.07.2020, sendo o agravo interposto em 27.07.2020 intempestivo, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Na Quarta Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição, Pandemia Covid 19
Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição Pandemia Covid 19

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de suspensão de prazos por provimento local no ato de interposição
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à impossibilidade de comprovação posterior
  3. 3 Incidência das Resoluções do CNJ nº 313/2020 e 322/2020 sobre suspensão de prazos para processos físicos

Ratio Decidendi

Não houve comprovação, por meio de documento idôneo no ato de interposição do agravo em recurso especial, de todas as suspensões de expediente locais alegadas; considerando as suspensões nacionais reconhecidas pelo CNJ e os prazos aplicáveis, o prazo recursal findou em 03.07.2020, sendo o agravo interposto em 27.07.2020 intempestivo, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno