AREsp 1856060 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão de prazos no tribunal de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, as Resoluções do CNJ indicam que os prazos eletrônicos voltaram a correr em 04/05/2020.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato da interposição, de suspensão de prazos ou feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação das Resoluções do CNJ (313/2020, 314/2020, 318/2020) quanto à suspensão e retomada dos prazos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão de prazos no tribunal de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, as Resoluções do CNJ indicam que os prazos eletrônicos voltaram a correr em 04/05/2020.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.