AREsp 1878558 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos (decisão publicada em 02/06/2021; prazo de 04/06/2021 a 08/06/2021; petição recebida em 09/06/2021).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental
  2. 2 Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal
  3. 3 Efeito da intempestividade sobre o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos (decisão publicada em 02/06/2021; prazo de 04/06/2021 a 08/06/2021; petição recebida em 09/06/2021).

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.