AREsp 1826155 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não houve omissão: o acórdão já fundamentou que, embora alegado o feriado local, tal fato não foi comprovado no momento da interposição do agravo em recurso especial por documento hábil, sendo a prova juntada apenas no agravo regimental, o que não afasta a intempestividade do recurso.

Parties
Embargante: JIMMY SGARZI BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela SEXTA TURMA
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Agravo Em Recurso Especial, Omissão Decisória
Processo Civil Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Intempestividade Comprovação De Feriado Local Agravo Em Recurso Especial Omissão Decisória

Case Brief

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Parties

JIMMY SGARZI BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela SEXTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial por ausência de comprovação de feriado local
  3. 3 Necessidade de documento hábil (ato normativo ou certidão cartorária) no momento da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve omissão: o acórdão já fundamentou que, embora alegado o feriado local, tal fato não foi comprovado no momento da interposição do agravo em recurso especial por documento hábil, sendo a prova juntada apenas no agravo regimental, o que não afasta a intempestividade do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração