REsp 1939388 - ACORDAO

REsp 1939388 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência, no ato de interposição do recurso, de documento idôneo comprovando suspensão de prazos no Tribunal de origem além do período das Resoluções do CNJ; na vigência do CPC/2015 (art.1.003, §6º) não é admitida comprovação posterior, salvo a modulação restrita decidida pela Corte Especial quanto à segunda-feira de carnaval.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Respondente: Presidência de e-STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Pandemia Da COVID 19, Comprovação Documental, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Pandemia Da COVID 19 Comprovação Documental Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Presidência de e-STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação posterior de feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem é admissível para fins de aferição da tempestividade de recurso na vigência do CPC/2015
  2. 2 Qual o alcance da modulação do REsp 1.813.684/SP quanto à possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 Se as resoluções do CNJ sobre suspensão de prazos durante a pandemia dispensam comprovação idônea do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência, no ato de interposição do recurso, de documento idôneo comprovando suspensão de prazos no Tribunal de origem além do período das Resoluções do CNJ; na vigência do CPC/2015 (art.1.003, §6º) não é admitida comprovação posterior, salvo a modulação restrita decidida pela Corte Especial quanto à segunda-feira de carnaval.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015