AREsp 1986307 - DECISAO

AREsp 1986307 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ter sido interposto intempestivamente, após o prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, e o não conhecimento do recurso foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LAIS PAULA DE OLIVEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LAIS PAULA DE OLIVEIRA RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ter sido interposto intempestivamente, após o prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, e o não conhecimento do recurso foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.