AREsp 1825636 - ACORDAO

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O acórdão foi publicado em 15/07/2020, razão pela qual o termo final para interposição do recurso especial foi 30/07/2020; o recurso especial foi protocolizado em 27/08/2020, fora do prazo de 15 dias, e o agravo regimental também foi interposto intempestivamente, de modo que ambos não foram conhecidas por serem intempestivos, independentemente da alegação de feriado local, especialmente diante da ausência do ato normativo local que deveria comprovar recesso.

Parties
Agravante: MARCELO MONTEIRO PADIAL; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo Regimental, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Negado Seguimento
Processo Civil Processo Penal Licitações Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Agravo Regimental Feriado Local E Suspensão De Prazos +1 more

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Parties

MARCELO MONTEIRO PADIAL

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Marco inicial para contagem do prazo recursal
  3. 3 Ônus de comprovação de feriado/feriado local/recesso judiciário

Ratio Decidendi

O acórdão foi publicado em 15/07/2020, razão pela qual o termo final para interposição do recurso especial foi 30/07/2020; o recurso especial foi protocolizado em 27/08/2020, fora do prazo de 15 dias, e o agravo regimental também foi interposto intempestivamente, de modo que ambos não foram conhecidas por serem intempestivos, independentemente da alegação de feriado local, especialmente diante da ausência do ato normativo local que deveria comprovar recesso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por intempestividade.