AREsp 1839826 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do quinquídio legal de 5 dias corridos: a decisão agravada foi publicada em 24/03/2021, o prazo iniciou-se em 25/03/2021 e findou em 29/03/2021, ao passo que a petição recursal foi recebida no Tribunal em 30/03/2021, excedendo o prazo legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental devido ao manejo fora do quinquídio legal
  2. 2 Incidência do prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/90 e no art. 258, caput, do RISTJ
  3. 3 Início da contagem do prazo recursal nos termos do art. 798, § 1º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do quinquídio legal de 5 dias corridos: a decisão agravada foi publicada em 24/03/2021, o prazo iniciou-se em 25/03/2021 e findou em 29/03/2021, ao passo que a petição recursal foi recebida no Tribunal em 30/03/2021, excedendo o prazo legal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.