AREsp 1791639 - ACORDAO

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Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e diante da jurisprudência predominante do STJ no sentido de que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição do recurso, bem como por ser a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP restrita à segunda-feira de carnaval e aplicável apenas a recursos interpostos até 18/11/2019 (não sendo o caso, já que o agravo foi interposto em 11/03/2020), os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MARIA SANDRA BARROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Segundos Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Embargos De Declaração Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

MARIA SANDRA BARROS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de aferição da tempestividade de recurso interposto na vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos operada no REsp 1.813.684/SP e seu alcance temporal
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e diante da jurisprudência predominante do STJ no sentido de que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição do recurso, bem como por ser a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP restrita à segunda-feira de carnaval e aplicável apenas a recursos interpostos até 18/11/2019 (não sendo o caso, já que o agravo foi interposto em 11/03/2020), os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Segundos Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de imposição de multa em caso de nova oposição de Embargos de Declaração considerados protelatórios