AREsp 1982739 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais indicadas; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (os embargos de declaração) não interrompeu o prazo recursal, de modo que não se demonstrou tempestividade. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tivessem sido fixados nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PEMI CONSTRUTORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
Processo Civil Recursos Especiais Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

Case Brief

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Parties

PEMI CONSTRUTORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais indicadas; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (os embargos de declaração) não interrompeu o prazo recursal, de modo que não se demonstrou tempestividade. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tivessem sido fixados nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...