AREsp 1921440 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e o agravante não faz jus ao prazo em dobro, por se tratar de Núcleo de Prática Jurídica pertencente a universidade privada, nos termos da jurisprudência consolidada e da exigência de comprovação, no ato, de eventual feriado local ou recesso.

Parties
Agravante: Ricardo Honório Teodoro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

Ricardo Honório Teodoro

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias)
  2. 2 Aplicabilidade do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de universidades particulares
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação, no ato, de feriado local ou recesso forense

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e o agravante não faz jus ao prazo em dobro, por se tratar de Núcleo de Prática Jurídica pertencente a universidade privada, nos termos da jurisprudência consolidada e da exigência de comprovação, no ato, de eventual feriado local ou recesso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.