RHC 142575 - ACORDAO

RHC 142575 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 258 do RISTJ, tendo sido a decisão agravada disponibilizada no DJE em 22/9/2021 (considerada publicada em 23/9/2021), com prazo iniciando em 24/9/2021 e expirando em 28/9/2021, ao passo que o agravo foi interposto em 29/9/2021, caracterizando intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico
Processo Penal Direito Processual (recursal) Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Habeas Corpus Publicação No Diário De Justiça Eletrônico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias corridos para interposição do agravo regimental (art. 258 RISTJ)
  2. 2 Contagem do prazo a partir da publicação no Diário de Justiça Eletrônico
  3. 3 Intempestividade do agravo protocolizado fora do prazo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 258 do RISTJ, tendo sido a decisão agravada disponibilizada no DJE em 22/9/2021 (considerada publicada em 23/9/2021), com prazo iniciando em 24/9/2021 e expirando em 28/9/2021, ao passo que o agravo foi interposto em 29/9/2021, caracterizando intempestividade.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental