REsp 1344269 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram opostos após o prazo legal de 5 (cinco) dias úteis contado da publicação regular do acórdão em 17/02/2021 (prazo iniciado em 18/02/2021), sendo, portanto, intempestivos; segundo jurisprudência da Corte, embargos intempestivos não interrompem o prazo recursal, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Parties: Embargante: MARIA SANTANA CANTÉ DA SILVA; Embargado: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Não Conhecido (intempestividade)
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Interrupção De Prazo, Trânsito Em Julgado, Honorários Advocatícios, Meios De Intimação (sistema Push)

Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Interrupção De Prazo Trânsito Em Julgado Honorários Advocatícios Meios De Intimação (sistema Push)

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

MARIA SANTANA CANTÉ DA SILVA

Embargante

União

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

1 Intempestividade dos embargos de declaração
2 Se embargos intempestivos interrompem prazo para outros recursos
3 Validade e eficácia do sistema PUSH como meio de intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração