HC 695824 - ACORDAO

HC 695824 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão atacada foi disponibilizada em 24/9/2021 (considerada publicada em 27/9/2021), o prazo quinquenal iniciou em 28/9/2021 e expirou em 4/10/2021, enquanto o agravo foi protocolado em 5/10/2021; além disso, aplica-se o prazo de cinco dias contínuos previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, não as regras de contagem do Novo CPC.

Parties
Agravante: VALMAR MERYS SOARES DAS CHAGAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De 5 Dias, Agravo Regimental, Aplicação Do Novo CPC
Penal Processo Penal Intempestividade Prazo De 5 Dias Agravo Regimental Aplicação Do Novo CPC

Case Brief

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Parties

VALMAR MERYS SOARES DAS CHAGAS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental por ter sido interposto após o prazo de cinco dias
  2. 2 Aplicabilidade do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ em matéria penal
  3. 3 Inaplicabilidade das regras de contagem de prazo do Novo CPC aos agravos regimentais em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão atacada foi disponibilizada em 24/9/2021 (considerada publicada em 27/9/2021), o prazo quinquenal iniciou em 28/9/2021 e expirou em 4/10/2021, enquanto o agravo foi protocolado em 5/10/2021; além disso, aplica-se o prazo de cinco dias contínuos previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, não as regras de contagem do Novo CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.