AREsp 1904054 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a ocorrência de feriado local não foi comprovada no ato de interposição, sendo vedada a regularização posterior conforme entendimento desta Corte e a modulação reconhecida apenas em casos excepcionais (REsp 1.813.684/SP).

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Agravo Interno, Recurso Especial, Prova Da Suspensão De Prazos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Agravo Interno Recurso Especial Prova Da Suspensão De Prazos

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo 3/STJ e das disposições do CPC/2015 sobre admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a ocorrência de feriado local não foi comprovada no ato de interposição, sendo vedada a regularização posterior conforme entendimento desta Corte e a modulação reconhecida apenas em casos excepcionais (REsp 1.813.684/SP).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.