AREsp 1932784 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Agravante não trouxe, no agravo, documento idôneo dotado de fé pública demonstrando que realmente houve suspensão do expediente forense no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na data alegada; a prova juntada (relação de feriados apócrifa e a invocação da Lei n. 5.010/1966) não é suficiente, e a lei federal invocada é inaplicável para Tribunais estaduais, de modo que manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade.

Parties
Agravante: JEVERSON DA SILVA TOLEDO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação Por Documento Idôneo, Aplicabilidade Da Lei N. 5.010/1966, Regimento Interno Do Tribunal De Justiça
Processual Penal Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Comprovação Por Documento Idôneo Aplicabilidade Da Lei N. 5.010/1966 Regimento Interno Do Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

JEVERSON DA SILVA TOLEDO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 5.010/1966 pode ser invocada para comprovar feriado em Tribunais estaduais
  2. 2 Qual o meio idôneo de prova da ocorrência de feriado local para fins de suspensão de prazo recursal
  3. 3 Quem suporta o ônus de trazer prova idônea quando o Tribunal de origem estabelece termo inicial diverso do alegado pelo recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Agravante não trouxe, no agravo, documento idôneo dotado de fé pública demonstrando que realmente houve suspensão do expediente forense no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na data alegada; a prova juntada (relação de feriados apócrifa e a invocação da Lei n. 5.010/1966) não é suficiente, e a lei federal invocada é inaplicável para Tribunais estaduais, de modo que manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade