AREsp 1983827 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local para fins de preclusão recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia