AREsp 1982300 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas de admissibilidade aplicáveis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RUBENS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

RUBENS DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local obrigatória no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas de admissibilidade aplicáveis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se