AREsp 1954744 - DECISAO

AREsp 1954744 - DECISAO

Por ausência de comprovação, no ato da interposição do recurso, da suspensão de expediente e de prazos processuais indicada, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, o recurso especial foi considerado intempestivo, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido (art. 932, III, CPC/15).

Parties
Agravante: ANTONIO BRAZ BONINI E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazo, Comprovação No Ato De Interposição
Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazo Comprovação No Ato De Interposição

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Parties

ANTONIO BRAZ BONINI E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de prazo processual (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Presunção nacional não aplicável a recessos locais; exceção relativa à segunda-feira de carnaval (QO no REsp 1.813.684/SP)

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação, no ato da interposição do recurso, da suspensão de expediente e de prazos processuais indicada, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, o recurso especial foi considerado intempestivo, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido (art. 932, III, CPC/15).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Publique-se. Intimem-se.