AREsp 1904795 - ACORDAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivos, e, na vigência do CPC/2015, não é possível comprovar a tempestividade após a interposição do recurso, exceção restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval; assim, não há fundamento para desconstituir a decisão recorrida, sendo negado provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: Kemelly Silva Castelo Branco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Ação Objetivando O Pagamento Da Pensão Por Morte / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade, Habilitação Tardia De Dependente, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação De Tempestividade, Feriado De Segunda Feira De Carnaval
Processual Civil Direito Previdenciário Intempestividade Habilitação Tardia De Dependente Suspensão De Expediente Forense Comprovação De Tempestividade Feriado De Segunda Feira De Carnaval

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Parties

Kemelly Silva Castelo Branco

Recorrente

Procedural Posture

Ação Objetivando O Pagamento Da Pensão Por Morte / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos recursos
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior da tempestividade
  3. 3 Pagamento de pensão por morte em razão de habilitação tardia de dependente

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivos, e, na vigência do CPC/2015, não é possível comprovar a tempestividade após a interposição do recurso, exceção restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval; assim, não há fundamento para desconstituir a decisão recorrida, sendo negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso