AREsp 1809225 - ACORDAO

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O agravo regimental foi considerado intempestivo por ter sido interposto após o prazo legal aplicável; ademais, a prerrogativa de contagem em dobro não se aplica aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições privadas, de modo que não havia fundamento para reconhecer tempestividade, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Quinta Turma, Desprovimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Recursal Intempestividade Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Quinta Turma, Desprovimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do prazo em dobro aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições privadas
  3. 3 Contagem de prazo recursal em matéria criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado intempestivo por ter sido interposto após o prazo legal aplicável; ademais, a prerrogativa de contagem em dobro não se aplica aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições privadas, de modo que não havia fundamento para reconhecer tempestividade, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.