AREsp 1746202 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não comprovaram, no ato de interposição do recurso, a suspensão do expediente por meio de documento idôneo e com fé pública; a cópia da página do sítio eletrônico do TJSP apresentada não é apta a evidenciar feriado local ou suspensão de prazos, nos termos da interpretação do art. 1.003, § 6.º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO MENDONÇA E OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação Posterior, Documento Hábil, Página Da Internet, Feriado Local
Processual Civil Intempestividade Comprovação Posterior Documento Hábil Página Da Internet Feriado Local

Case Brief

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Parties

MARCELO MENDONÇA E OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação da tempestividade do recurso pode ser feita posteriormente à interposição
  2. 2 Se a cópia de página da internet do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é documento hábil para comprovar feriado local e suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não comprovaram, no ato de interposição do recurso, a suspensão do expediente por meio de documento idôneo e com fé pública; a cópia da página do sítio eletrônico do TJSP apresentada não é apta a evidenciar feriado local ou suspensão de prazos, nos termos da interpretação do art. 1.003, § 6.º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido