AREsp 1895491 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (prazo de 15 dias corridos, iniciado em 2/3/2021 e vencido em 16/3/2021, enquanto o recurso foi apresentado em 23/3/2021) e o recorrente não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos na instância de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; assim, manteve-se a declaração de intempestividade e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DIONES NEY RIBEIRO LIMA; Órgão Recorrido: Presidência do STJ; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado Local, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processual Penal Processual Civil Intempestividade Prazos Processuais Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado Local Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DIONES NEY RIBEIRO LIMA

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão dos prazos processuais na instância de origem
  3. 3 Qual é o prazo aplicável para interposição de recurso especial em matéria penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (prazo de 15 dias corridos, iniciado em 2/3/2021 e vencido em 16/3/2021, enquanto o recurso foi apresentado em 23/3/2021) e o recorrente não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos na instância de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; assim, manteve-se a declaração de intempestividade e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.