AREsp 1779067 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, por documento idôneo no ato de interposição do recurso, a suspensão do expediente por feriado local (Corpus Christi) ou outra causa que justificasse a interrupção do prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e mantida a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência do feriado local de Corpus Christi e a suspensão de prazos no tribunal de origem podem ser comprovadas por cópia de informação extraída do sítio do Tribunal ou por juntada posterior ao ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação da suspensão do expediente no ato da interposição do recurso
  3. 3 Consequência da ausência de documento idôneo que comprove a suspensão do prazo processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, por documento idôneo no ato de interposição do recurso, a suspensão do expediente por feriado local (Corpus Christi) ou outra causa que justificasse a interrupção do prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade