AREsp 1886413 - ACORDAO

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O agravo interno foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 1.070 do CPC/2015, e o feriado municipal invocado não interrompe o prazo para recurso interposto diretamente perante o STJ; assim, com base no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: JACQUELINE APARECIDA EVANGELINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Agravo Interno, Feriado Municipal
Processual Civil Intempestividade Prazos Processuais Agravo Interno Feriado Municipal

Case Brief

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Parties

JACQUELINE APARECIDA EVANGELINA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade de feriado municipal ao prazo de agravo interno
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre recursos internos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 1.070 do CPC/2015, e o feriado municipal invocado não interrompe o prazo para recurso interposto diretamente perante o STJ; assim, com base no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.