AREsp 1876849 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não trouxe elementos novos capazes de alterar a decisão agravada; o recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo em razão da contagem correta do prazo a partir da intimação, e não houve comprovação idônea de feriado local no ato da interposição, requisito do CPC/2015, de modo que a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade foi mantida.

Parties: Agravante: AMAURY JOSE SOARES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome: Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Agravo Interno

Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMAURY JOSE SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial
2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
3 Aplicação do CPC/2015 quanto à contagem dos prazos e requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Advertir sobre possível aplicação de multa por conduta processual indevida nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.