AREsp 1845148 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque, embora protocolizados na data limite, foram juntados equivocadamente em processo diverso; segundo a jurisprudência do STJ, o protocolo em processo diverso não afasta a intempestividade e cabe ao peticionário a correta indicação dos dados processuais, de modo que não se pode conhecer de recurso intempestivo.

Parties
Embargante: Maria das Graças Calazans
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade, Mora Ex Re, Rescisão De Compromisso De Compra E Venda, Notificação Premonitória, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 76/stj
Processo Civil Direito Imobiliário Intempestividade Mora Ex Re Rescisão De Compromisso De Compra E Venda Notificação Premonitória Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

Maria das Graças Calazans

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade por protocolo em processo diverso
  2. 2 Necessidade ou não de notificação para constituição em mora conforme natureza da obrigação (mora ex re vs. mora ex persona)
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque, embora protocolizados na data limite, foram juntados equivocadamente em processo diverso; segundo a jurisprudência do STJ, o protocolo em processo diverso não afasta a intempestividade e cabe ao peticionário a correta indicação dos dados processuais, de modo que não se pode conhecer de recurso intempestivo.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.