RMS 67510 - DECISAO

RMS 67510 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, sendo impossível sua regularização posterior nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: CELSO ANTONIO FERNANDES COUTINHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Custas Judiciais, Admissibilidade, Feriado Forense
Processo Civil Mandado De Segurança Intempestividade Custas Judiciais Admissibilidade Feriado Forense

Case Brief

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Parties

CELSO ANTONIO FERNANDES COUTINHO

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por perda do prazo de 15 dias
  2. 2 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Regularização do comprovante de recolhimento de custas e pedido de restituição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, sendo impossível sua regularização posterior nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária (setor de Restituição de Custas) para verificação dos requisitos necessários ao atendimento do pedido de restituição, nos termos da Instrução Normativa STJ/GDG n. 3, de 5 de abril de 2017.