AREsp 1883964 - ACORDAO

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Não houve novo subsídio capaz de alterar a decisão agravada; o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não foi comprovada, no ato da interposição, a suspensão ou feriado local exigido pelo art.1.003, §6º do CPC; além disso, a interpretação consolidada do STJ é de que as Resoluções do CNJ não prolongaram a suspensão dos prazos para processos eletrônicos além do período previsto, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: DANIEL LEME SZULC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão De Prazos Por Resoluções Do CNJ (pandemia), Comprovação De Feriado Local, Prequestionamento, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Suspensão De Prazos Por Resoluções Do CNJ (pandemia) Comprovação De Feriado Local Prequestionamento Admissibilidade De Recursos

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Parties

DANIEL LEME SZULC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial interposto em 29/05/2020
  2. 2 Aplicação das Resoluções CNJ nº 313/2020, 314/2020 e 318/2020 à suspensão de prazos em processos eletrônicos
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação, no ato, de feriado local ou suspensão de prazos (art.1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

Não houve novo subsídio capaz de alterar a decisão agravada; o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não foi comprovada, no ato da interposição, a suspensão ou feriado local exigido pelo art.1.003, §6º do CPC; além disso, a interpretação consolidada do STJ é de que as Resoluções do CNJ não prolongaram a suspensão dos prazos para processos eletrônicos além do período previsto, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa por conduta processual indevida (art. 1.026, §2º, CPC/2015)