AREsp 1766698 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos elementos capazes de alterar a decisão agravada; o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (protocolizado em 25/05/2020, após o termo final em 22/05/2020) e a suspensão nacional dos prazos não suspendia as publicações nem a sua eficácia; além disso não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente forense do tribunal de origem.

Parties
Agravante: RAFAEL TABARELLI MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Publicação/disponibilização, Expediente Forense, Contagem De Prazo
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Publicação/disponibilização Expediente Forense Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

RAFAEL TABARELLI MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Termo inicial da contagem do prazo recursal durante suspensão de prazos
  3. 3 Eficácia das publicações/disponibilizações durante suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos elementos capazes de alterar a decisão agravada; o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (protocolizado em 25/05/2020, após o termo final em 22/05/2020) e a suspensão nacional dos prazos não suspendia as publicações nem a sua eficácia; além disso não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente forense do tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão agravada