REsp 1962148 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo portanto manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso; além disso, a comprovação de feriado local não pode ser efetuada posteriormente, e, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, procede-se à majoração de 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: SELMA MARIA DA SILVA SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SELMA MARIA DA SILVA SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

1 Prazo recursal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC
2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
3 Obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (§6º do art. 1.003 do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
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