AREsp 1834022 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, motivo pelo qual se manteve a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties
Agravante: CHEIM TRANSPORTES SA; Agravado: SEBASTIAO AZEVEDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma; Agravo Interno Relatado E Negado (decisão Da Presidência Mantida)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CHEIM TRANSPORTES SA

Agravante

SEBASTIAO AZEVEDO DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma; Agravo Interno Relatado E Negado (decisão Da Presidência Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, por documento idôneo, de feriado local ou suspensão do expediente no momento da interposição
  3. 3 Aplicação dos arts. 219, 994, 1.003, 1.029 e 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, motivo pelo qual se manteve a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.