AREsp 1922918 - ACORDAO

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Havendo sido o agravo em recurso especial interposto sob o CPC/2015 e não tendo o recorrente juntado, no ato de interposição, prova idônea da ocorrência de feriado local (nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015), e sendo inadequadas provas por print de tela, mantém-se a declaração de intempestividade e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BRUNO MARQUES ALÓ e OUTROS; Autora: NAIR CHOFI CHACCUR; Ré: NATALIA LISIUCHENKO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Cpc/2015 Art. 1.003, §6º, Despejo C/c Cobrança, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Cpc/2015 Art. 1.003, §6º Despejo C/c Cobrança Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento

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Parties

BRUNO MARQUES ALÓ e OUTROS

Agravante

NAIR CHOFI CHACCUR

Autora

NATALIA LISIUCHENKO

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição torna intempestivo o agravo em recurso especial
  2. 2 Se comprovantes extraídos de internet (print de tela) são idôneos para demonstrar suspensão de prazo ou indisponibilidade do sistema
  3. 3 Se a quinta-feira da Semana Santa configura feriado local sem previsão expressa em lei

Ratio Decidendi

Havendo sido o agravo em recurso especial interposto sob o CPC/2015 e não tendo o recorrente juntado, no ato de interposição, prova idônea da ocorrência de feriado local (nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015), e sendo inadequadas provas por print de tela, mantém-se a declaração de intempestividade e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade