AREsp 1692268 - ACORDAO

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Aplicando o art. 224, § 1º, do CPC/2015, a indisponibilidade do sistema ocorrida durante o transcurso do prazo não autoriza a prorrogação para o primeiro dia útil seguinte; como o sistema ficou indisponível no meio do prazo e o recurso foi protocolizado após o termo final, o agravo em recurso especial era intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: H SPORTS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA; Agravado: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Art. 224, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Art. 224, § 1º Do Cpc/2015

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Parties

H SPORTS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Agravante

CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade do sistema de peticionamento ocorrida no meio do prazo recursal autoriza a prorrogação do prazo para o primeiro dia útil seguinte nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 224, § 1º, do CPC/2015, a indisponibilidade do sistema ocorrida durante o transcurso do prazo não autoriza a prorrogação para o primeiro dia útil seguinte; como o sistema ficou indisponível no meio do prazo e o recurso foi protocolizado após o termo final, o agravo em recurso especial era intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade