AREsp 1820917 - ACORDAO

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A literalidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; assim, não é admitida comprovação posterior da tempestividade, tornando o recurso especial intempestivo e justificando a manutenção da decisão que não o conheceu.

Parties
Agravante: EDIPAC LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Da Tempestividade, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Da Tempestividade Prazo Recursal

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Parties

EDIPAC LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de aferição de tempestividade
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 em face dos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

A literalidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; assim, não é admitida comprovação posterior da tempestividade, tornando o recurso especial intempestivo e justificando a manutenção da decisão que não o conheceu.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo por intempestividade