AREsp 1890356 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve a comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou paralisação do expediente forense, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015; assim, mantida a inadmissibilidade por intempestividade, não sendo possível regularização posterior, mesmo diante da suspensão de prazos por Resolução CNJ n. 313/2020.

Parties
Agravante: J. R. VIEIRA ASSESSORIA JURIDICA EMPRESARIAL; Agravada: MIRANDA MORAIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Aplicação Do Cpc/15
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Aplicação Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

J. R. VIEIRA ASSESSORIA JURIDICA EMPRESARIAL

Agravante

MIRANDA MORAIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Suspensão de prazos por pandemia (Resolução CNJ n. 313/2020)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve a comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou paralisação do expediente forense, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015; assim, mantida a inadmissibilidade por intempestividade, não sendo possível regularização posterior, mesmo diante da suspensão de prazos por Resolução CNJ n. 313/2020.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial