AREsp 1877781 - ACORDAO

AREsp 1877781 - ACORDAO

Os embargos de declaração opostos foram intempestivos e, por tal razão, não interromperam nem suspenderam o prazo recursal; como o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, declarou-se sua intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Por Unanimidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração intempestivos interrompe ou suspende o prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos foram intempestivos e, por tal razão, não interromperam nem suspenderam o prazo recursal; como o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, declarou-se sua intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que aferiu a intempestividade do recurso especial