HC 693859 - ACORDAO

HC 693859 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de cinco dias, considerando-se publicada a decisão em 16/9/2021, com início do prazo em 17/9/2021 e expiração em 21/9/2021, enquanto o agravo foi interposto em 24/9/2021; aplica-se a jurisprudência do STJ que utiliza a Lei n. 8.038/1990 e o art. 798 do CPP para agravos regimentais em matéria penal.

Parties
Agravante: LUCIANO OLIVEIRA BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Para Agravo Regimental, Reiteração De Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Intempestividade Prazo Para Agravo Regimental Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCIANO OLIVEIRA BATISTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Consequência da interposição intempestiva do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de cinco dias, considerando-se publicada a decisão em 16/9/2021, com início do prazo em 17/9/2021 e expiração em 21/9/2021, enquanto o agravo foi interposto em 24/9/2021; aplica-se a jurisprudência do STJ que utiliza a Lei n. 8.038/1990 e o art. 798 do CPP para agravos regimentais em matéria penal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.