AREsp 1856554 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis contado da publicação da decisão agravada, tornando-o intempestivo; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 porque não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MONTBEL S/A; Impugnante: ERIC ZARAGOZA LABES; Impugnante: CLÁUDIO SOBRAL DE CAIADO CASTRO JÚNIOR; Parte (mencionada): JFE 68 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Parte (mencionada): MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Multa Processual (art. 1.021 Do Cpc/2015), Regime Recursal E Aplicabilidade Do Cpc/2015, Contagem De Prazo E Feriados Locais
Execução Fiscal Processual Civil Intempestividade Multa Processual (art. 1.021 Do Cpc/2015) Regime Recursal E Aplicabilidade Do Cpc/2015 Contagem De Prazo E Feriados Locais

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Parties

MONTBEL S/A

Agravante

ERIC ZARAGOZA LABES

Impugnante

CLÁUDIO SOBRAL DE CAIADO CASTRO JÚNIOR

Impugnante

JFE 68 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Parte (mencionada)

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Parte (mencionada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Tempestividade do agravo interno e contagem do prazo de 15 dias úteis (arts. 219; 1.003, §5º; 1.070 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis contado da publicação da decisão agravada, tornando-o intempestivo; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 porque não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplico a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência