AREsp 1973613 - DECISAO

AREsp 1973613 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, visto que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 16/03/2021; interposição em 14/04/2021), sendo vedada a regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRAB NOS SERV PUBLICOS MUN DE MARILIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso (recurso não conhecido por intempestividade)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRAB NOS SERV PUBLICOS MUN DE MARILIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Decurso do prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC vigente conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, visto que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 16/03/2021; interposição em 14/04/2021), sendo vedada a regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (recurso não conhecido por intempestividade)

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade da justiça