AREsp 1805220 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem a comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local ou da suspensão dos prazos na origem no período exigido, sendo inaplicável a regularização posterior; ademais, a admissão do recurso na origem não supre tal intempestividade em razão do juízo de admissibilidade bifásico do STJ.

Parties
Agravante: SOFTCONTROL ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Suspensão De Prazos Por Pandemia (resolução CNJ 313/2020), Juízo De Admissibilidade Bifásico
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Suspensão De Prazos Por Pandemia (resolução CNJ 313/2020) Juízo De Admissibilidade Bifásico

Case Brief

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Parties

SOFTCONTROL ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Efeito da suspensão de prazos pela pandemia e necessidade de comprovação no momento da interposição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem a comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local ou da suspensão dos prazos na origem no período exigido, sendo inaplicável a regularização posterior; ademais, a admissão do recurso na origem não supre tal intempestividade em razão do juízo de admissibilidade bifásico do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno