HC 641002 - ACORDAO

HC 641002 - ACORDAO

Não conhecer do pedido de reconsideração por ser manifestamente incabível contra acórdão, ante a ausência de previsão legal ou regimental; além disso, não conhecer do agravo regimental por intempestividade, considerando-se o prazo de 5 dias previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ.

Parties
Recorrente: EVERTON DE CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Pedido De Reconsideração Em Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do pedido de reconsideração
Legal Topics
Intempestividade, Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal
Processo Penal Direito Processual Intempestividade Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

EVERTON DE CASTILHO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Pedido De Reconsideração Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Possibilidade de pedido de reconsideração contra acórdão no STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro inescusável

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração por ser manifestamente incabível contra acórdão, ante a ausência de previsão legal ou regimental; além disso, não conhecer do agravo regimental por intempestividade, considerando-se o prazo de 5 dias previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecer do pedido de reconsideração

Orders

  • Pedido de reconsideração não conhecido.
  • Agravo regimental não conhecido (intempestividade).