AREsp 1817970 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, o processamento anterior foi considerado incorreto por não vincular a petição ao processo principal, e não houve comprovação, no ato da interposição, de suspensão de prazos ou de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC, aliado ao entendimento de que o STJ realiza novo exame dos pressupostos de admissibilidade independentemente da decisão do tribunal de origem.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS PETRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Pressupostos De Admissibilidade, Feriado Local, Peticionamento Eletrônico, Duplo Juízo De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Pressupostos De Admissibilidade Feriado Local Peticionamento Eletrônico Duplo Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS PETRI

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Vinculação da decisão de admissibilidade do tribunal de origem ao STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, o processamento anterior foi considerado incorreto por não vincular a petição ao processo principal, e não houve comprovação, no ato da interposição, de suspensão de prazos ou de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC, aliado ao entendimento de que o STJ realiza novo exame dos pressupostos de admissibilidade independentemente da decisão do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental