AREsp 1974258 - DECISAO

AREsp 1974258 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 21/01/2021 e o recurso especial foi interposto em 18/02/2021, além de não ter sido demonstrada, no ato, a ocorrência de feriado local; assim, aplica-se o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo impossível sua regularização posterior. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIO FELIPE DA SILVA QUINTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CAIO FELIPE DA SILVA QUINTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial em razão do não cumprimento do prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme CPC/2015 ou CPC/1973 dependendo da data da publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local, exigida no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 21/01/2021 e o recurso especial foi interposto em 18/02/2021, além de não ter sido demonstrada, no ato, a ocorrência de feriado local; assim, aplica-se o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo impossível sua regularização posterior. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por CAIO FELIPE DA SILVA QUINTA
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça