AREsp 1973647 - DECISAO

AREsp 1973647 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 28/05/2021 contra decisão publicada em 05/03/2021, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não foi possível regularizar a intempestividade por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC). Determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: BRUNA DE JESUS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BRUNA DE JESUS BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 28/05/2021 contra decisão publicada em 05/03/2021, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não foi possível regularizar a intempestividade por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC). Determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.