AREsp 1974891 - DECISAO

AREsp 1974891 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento em art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e dispositivos do Código de Processo Civil.

Parties
Agravante: JOSÉ FABIANO SOARES MARTINS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazos Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSÉ FABIANO SOARES MARTINS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil aplicável conforme data de publicação da decisão recorrida
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento em art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e dispositivos do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se