AREsp 1973024 - DECISAO

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Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, conforme arts. 994 (incisos VI e VIII) c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC); por consequência, não se conhece do recurso e determina-se a majoração de honorários em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: NILDA DE ANDRADE BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NILDA DE ANDRADE BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, conforme arts. 994 (incisos VI e VIII) c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC); por consequência, não se conhece do recurso e determina-se a majoração de honorários em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.