REsp 1963107 - DECISAO

REsp 1963107 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis conforme art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; a recorrente foi intimada em 13/05/2021 e o recurso protocolado em 04/06/2021, caracterizando intempestividade. Não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a dilação do prazo (conforme §6º do art.1.003 do CPC), não é possível regularizar tal comprovação posteriormente. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SANDRA APARECIDA SEVERINO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANDRA APARECIDA SEVERINO DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por intempestividade do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis conforme art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; a recorrente foi intimada em 13/05/2021 e o recurso protocolado em 04/06/2021, caracterizando intempestividade. Não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a dilação do prazo (conforme §6º do art.1.003 do CPC), não é possível regularizar tal comprovação posteriormente. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...